CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Loja online micasabona

Estas Condições Gerais regulam a utilização do website de venda de produtos para manutenção e limpeza de pavimentos de madeira ao qual se acede mediante o endereço URL www.micasabona.es/pt doravante também designado por micasabona.

A utilização do website www.micasabona.es/pt implica o conhecimento e plena aceitação das advertências legais e condições vigentes em cada momento no qual o utilizador acede ao mesmo e que a seguir se especificam.

Do mesmo modo, a utilização de determinados serviços à disposição dos utilizadores deste site oficial pode estar submetida a condições especiais, advertências ou instruções que também deverão ser consultadas e ser aceites sem reservas.

Condições de Venda da loja online micasabona

  • Condições legais do serviço
  • Proteção de dados
  • Âmbito de aplicação
  • Ofertas e celebração de contratos
  • Fixação de Preços
  • Forma de Pagamento
  • Portes
  • Fornecimentos parciais e Fornecimentos por defeito
  • Devoluções
  • Obrigações do cliente
  • Transferência de Risco
  • Prazo de Entrega
  • Reserva de Propriedade
  • Informação sobre os Produtos da loja online micasabona
  • Garantias da loja online micasabona
  • Indemnizações
  • Política de Resíduos
  • Legislação Aplicável
  • Reclamações



Condições legais do serviço

Bona Iberia doravante Bona é uma sociedade comercial inscrita no Registo Comercial de Madrid. Tomo 20.878, Livro 0, Fólio 136, Secção 8ª, Folha 370119, Inscrição 1ª, com domicilio social na C/Navas de Buitrago 52 Nave 5 Pol. Ind. El Gato 28021 Madrid | Espanha, CIF: ESB80831399  cujo objeto social é entre outros a comercialização e venda de produtos através da Internet.
A Bona é proprietária do portal de Internet www.micasabona.es , website a partir do qual se podem comprar produtos da marca Bona doravante designada por Loja Online. As presentes Condições Gerais têm como objeto regular as condições de contratação e venda dos produtos oferecidos na Loja Online. Estas condições estão em, todo momento, sujeitas às Leis Espanholas e Diretivas da CE que regulam as condições de contratação nas operações de compra e venda em comércios retalhistas. Entre outras, será de aplicação as seguintes:
Lei 26/84 de 19 de junho Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores.
Lei 7/98 de 13 de abril de Condições Gerais da Contratação.
Lei 7/96 de 15 de janeiro de Ordenação do Comercio Retalhista.
Lei 34/2002 de 11 de julho de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.
Lei 23/2003 de 10 de julho de Garantias dos bens de consumo.
Diretiva 2000/31 CE do Parlamento Europeu.
Será também de aplicação qualquer outra lei Espanhola, modificação da Lei, Diretiva da CE, não incluída na lista anterior, cuja norma modifique as condições dos contratos compra e venda e portanto aplicáveis às operações de venda que realize a Loja Online com os seus clientes. Os utilizadores que façam operações de compra e venda através da Loja Online declaram conhecer e aceitar sem reserva nem exceção alguma das presentes Condições Gerais. Em caso de dúvida perante qualquer das presentes Condições Gerais, o cliente poderá consultar a mesma com o Departamento Comercial da Loja Online através do telefone ou e-mail:

Telf. : +34 916 825 522

eMail: info@micasabona.es

A Loja Online poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio todas e cada uma das obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, incluídos os preços nas encomendas confirmadas que provenham de um erro tipográfico na base de dados da Loja Online ou bem na base de dados do fornecedor que forneceu o produto ou produtos erróneos à Loja Online. Neste caso, a Loja Online oferecerá ao cliente a possibilidade de reembolso do montante da encomenda ou a substituição do produto ou produtos que modificaram o seu preço por outros de características similares.


Proteção de dados

Em cumprimento da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais, adverte-se aos utilizadores - clientes da Loja Online do seguinte: Os dados que nos facilite através dos formulários que poderá encontrar no nosso website serão incorporados em um ficheiro cujo titular e responsável é Bona Iberia, com domicílio social na C/Navas de Buitrago 52 Nave 5 Pol. Ind. El Gato 28021 Madrid | Espanha. 

Os dados pessoais recolhidos a partir do nosso website serão em todo o momento os estritamente necessários para poder levar a cabo as operações comerciais realizadas pelos utilizadores - clientes da Loja Online. Os utilizadores que efetuem encomendas através da Loja Online, dão o seu consentimento para a utilização, tratamento e cessão de dados às empresas ou entidades que intervenham na gestão da encomenda. Os utilizadores - clientes da Loja Online poderão exercer em todo o momento os seus direitos de acesso, retificação, anulação e oposição em relação aos dados pessoais facilitados, dirigindo-se por escrito a:

Bona Iberia
C/ Navas de Buitrago 52 Nave 5
Pol. Ind. El Gato
28021 Madrid | España


Âmbito de aplicação

1.1 As nossas Condições Gerais de Fornecimento são aplicáveis a todos os contratos, fornecimentos e restantes prestações de serviços, incluídos os serviços de assessoria e informação.
1.2 Ditas Condições também são aplicáveis a todos os contratos que se formalizem no futuro com o Cliente, assim como aos fornecimentos e restantes serviços que lhe sejam prestados no futuro.


Ofertas e celebração de contratos

2.1 As nossas ofertas não são vinculativas.
2.2 Todos os encargos que nos são atribuídos, todas as modificações e adições aos contratos, assim como todos os acordos secundários que se adotem deverão ser realizados por escrito, sem prejuízo do qual, o contrato também entrará em vigor a partir do momento em que executemos uma encomenda, mesmo que se tenha atribuído por escrito ou verbalmente.
2.3 Todas as explicações que ofereçam os nossos trabalhadores e todos os acordos com o nosso pessoal vão precisar da nossa confirmação escrita. Isto é de aplicação, em particular, para a emissão de garantias de qualidade ou de durabilidade.
2.4 Os planos, os pormenores técnicos e qualquer outro dado sobre prestações unicamente serão vinculativos quando assim se tenha acordado expressamente por escrito.
2.5 Reservamo-nos o direito de efetuar modificações de construção razoáveis em qualquer momento.


Fixação de preços

Os preços indicados na Loja Online estão indicados em Euros e têm o iva incluído.
As despesas de transporte dependerão do preço total da encomenda e do destino, os clientes serão informados dos mesmos antes de efetuar a transação. De maneira unilateral a Loja Online reserva-se o direito de modificar em qualquer momento e sem prévio aviso os preços e disponibilidade dos produtos incluídos na sua Loja Online. Esta modificação, salvo erro tipográfico, não afetará as encomendas confirmadas antes da modificação das mesmas. Serão faturados os preços que estejam vigentes no dia do fornecimento ou da prestação do serviço.


Forma de pagamento

Uma vez que o cliente tenha iniciado o processo de compra do produto ou produtos que selecionou no carrinho, ser-lhe-ão solicitados os dados estritamente necessários para a emissão da fatura assim como para a notificação da morada de envio da encomenda. A seguir, a Loja Online oferecerá ao cliente os seguintes métodos de pagamento a escolher:
Transferência bancária
Uma vez que o utilizador selecionou o método de Transferência bancária como opção para o pagamento da encomenda, dar-se-á por finalizado o processo da encomenda na Loja Online e o utilizador irá receber no momento no endereço de email inscrito no registo do utilizador, um email no qual se especifica a encomenda que realizou assim como os números da conta bancária onde pode realizar a transferência do montante da encomenda.  No momento de realizar a transferência e com o objeto de facilitar-nos a tarefa de comprovação do pagamento da encomenda, é de agradecer a todos os clientes que façam constar como conceito "Pagamento encomenda XXX" onde XXX e o número da encomenda atribuída.  
Cartão de crédito
O pagamento com cartão de crédito é efetuado através de um servidor seguro (https) proporcionado por Servired. Nele poderá utilizar qualquer cartão de crédito com sistema "verifed by Visa" à exceção de cartões American Express e Diner's Club.
Todas as transações são feitas sob protocolo seguro e com encriptação de 128 bits. Irá introduzir os dados do cartão de crédito sob ditas condições e auspiciados pela segurança que representa o sistema Servired. O nosso website não armazena nem processa em nenhum momento algum dos dados do seu cartão de crédito.

O pagamento só será considerado válido se a quantidade a pagar se encontra no nosso poder na data de vencimento.
Fica excluída a compensação com reclamações do Cliente que não tenhamos reconhecido, ou quando dita compensação não seja juridicamente válida.
Apesar de eventuais instruções do Cliente noutro sentido, temos o direito a atribuir os pagamentos em primeiro lugar a obrigações ainda pendentes derivados de contratos formalizados anteriormente. Em tal caso, a compensação será efetuada em primeiro lugar contra custos e interesses incorridos e a seguir contra o crédito principal.


Portes

Os portes de cada encomenda serão calculados em função do preço total da encomenda efetuada e o da morada de entrega. O montante total dos portes será inserido na fatura juntamente com os seus impostos correspondentes.


Fornecimentos parciais, fornecimentos em excesso e por defeito

6.1 Estamos facultados para efetuar entregas parciais razoáveis, que poderemos faturar de imediato. Os possíveis acordos relativos a descontos não serão afetados.
6.2 Em caso de produções especiais, serão permitidos fornecimentos em excesso ou por defeito até um máximo de 10%, e que serão tidos em conta na fatura.
6.3 Se o cliente solicita uma entrega parcial de materiais, assumirá as despesas de envio que se pudessem produzir.


Devoluções

7.1 As presentes condições de devolução, desistência ou revogação regem-se em virtude do disposto no Real Decreto1906/1999 , de 17 de dezembro, pelo qual se regula a contratação telefónica ou eletrónica assim como a Lei 7/1998, de 13 de abril, de condições gerais da contratação.  A Loja Online reserva-se o direito de exigir uma indemnização para compensar os possíveis danos sofridos no produto ou produtos a devolver, assim como para cobrir todas as despesas ocasionadas pela devolução. A Loja Online aceitará a devolução do material recebido nos seguintes casos:

  • O material enviado para o cliente chegou partido, danificado ou em más condições. Nestes casos, a Loja Online ficará com o encargo das despesas de envio e/ou recolha no domicílio do cliente e de repor, SEM despesas adicionais. O cliente está obrigado a conferir o material recebido com a finalidade de verificar que o material recebido está em boas condições e não se dão as circunstâncias descritas neste apartado, em caso contrário, o cliente está obrigado a comunicar as anomalias observadas num prazo máximo de 24 horas a partir da assinatura das cópias da guia de recolha. A falta de dita comunicação em caso de anomalia no prazo previsto eximirá a Loja Online de qualquer responsabilidade no material recebido pelo cliente.
  • O material enviado ao cliente não é o solicitado. O cliente comunicara a incidência à Loja Online num prazo não superior a 5 dias úteis a partir da assinatura da guia de entrega. Neste caso, a Loja Online ficará com o encargo das despesas de envio e/ou recolha no domicílio do cliente e de repor pelo produto ou produtos corretos, SEM despesas adicionais. O cliente deverá devolver o material errado no mesmo estado no qual se entregou, sem desempacotar e sem instalar, com a sua embalagem original intata e portanto em perfeito estado para a venda.
  • O cliente recebeu a sua encomenda corretamente e deseja devolvê-la. Neste caso o cliente deverá comunicar à Loja Online a sua intenção de devolver a encomenda num prazo máximo de 14 dias naturais a partir da assinatura da guia de entrega. O cliente aceita a renúncia a este direito de devolução no caso de que transcorram mais de 7 dias úteis a partir da assinatura da guia de entrega. O cliente devolverá o material no mesmo estado no qual se entregou e sem instalar nem ter sido utilizado de nenhuma maneira, com a sua embalagem original e portanto em perfeito estado para a venda. A Loja Online reembolsará o montante da encomenda paga pelo cliente num prazo máximo de 3 dias úteis a partir da receção do material no armazém que designe a Loja Online. Se o motivo da devolução é que a encomenda não o satisfaz, reembolsaremos o montante mediante um vale pelo montante da sua compra para comprar de novo na loja online, neste caso as despesas de envio e os gastos devolução não serão descontados. Não será aceite a devolução da mercadoria se o produto comprado pelo cliente foi pedido ao fornecedor especificamente para esse efeito e/ou se o fornecedor da loja online não aceita a devolução por este motivo.

Obrigações do cliente na receção da encomenda

A transportadora entregara ao cliente o embrulho ou embrulhos que formam a sua encomenda e mostrar-lhe-á duas cópias da guia de entrega, uma cópia que deverá ser assinada pelo cliente e ficará na posse da agência de transporte e a outra cópia será para o próprio cliente. A assinatura da guia de transporte implica a conformidade da entrega da encomenda por parte da agência de transporte e a renúncia a qualquer tipo de reclamação ou denúncia em relação à mercadoria pedida e recebida. Antes da assinatura da copia da guia, o cliente está OBRIGADO a comprovar que o número de embrulhos recebidos coincidem com os indicados na guia de entrega da agência de transporte. O cliente está obrigado a comprovar que o embrulho ou embrulhos recebidos estão em perfeito estado, entendendo neste sentido o seguinte: não se observam deformações no embrulho ou embrulhos que faça pensar que este ou estes sofreram golpes durante o seu transporte, os embrulhos encontram-se perfeitamente fechados e mantêm a sua selagem original intacta. No caso de ser observado alguma anomalia no embrulho ou embrulhos recebidos, o cliente deverá apontar dita anomalia no apartado de observações de ambas as cópias de guia e procederá a contactar de imediato com o Departamento Comercial da Loja Online. Embora não se observe nenhuma anomalia aparente tal e como se indica no ponto anterior, o cliente está obrigado a apontar em ambas as cópias da guia de entrega o texto "Material pendente de revisar", ação esta necessária para poder utilizar a cobertura de seguro do transporte no caso de que o produto ou produtos incluídos no embrulho ou embrulhos se demonstre que foram danificados durante o seu transporte. A não inclusão da anotação que corresponda segundo os dois apartados anteriores no apartado de observações de ambas as cópias de guia implicará a renúncia de qualquer reclamação ou denúncia sobre o material recebido e exime-se à Loja Online de qualquer responsabilidade sobre dito material. Uma vez que o cliente tenha assinado a guia de entrega da encomenda e portanto está em posse da sua encomenda, deverá comprovar antes de eliminar a selagem original da embalagem do Fabricante do produto adquirido, que a descrição do produto que aparece em dita embalagem corresponde com o produto adquirido.
Independentemente dos direitos dos utilizadores ao realizar a sua compra, não poderão ser devolvidos o material solicitado sob encomenda.
Os defeitos manifestos deverão ser reclamados por escrito e com pormenor dentro dos sete dias seguintes à receção da mercadoria. Isto é de aplicação também para entregas erróneas e para fornecimentos em excesso ou por defeito.  Quaisquer outros defeitos deverão ser reclamados de imediato. Qualquer infração da obrigação de reclamação implicará a perda das pretensões do Cliente derivadas dos defeitos.

Antes de realizar a devolução, terá de comunicá-lo ao departamento de Apoio ao cliente para estes efeitos, o cliente deverá comunicar-se com o Departamento Comercial da Loja Online no correio eletrónico pedidos@micasabona.es


Transferência do risco

8.1 O risco será transferido para o Cliente no momento no qual a mercadoria tenha saído da nossa fábrica ou do armazém.
8.2 Se o envio se atrasa por razões que sejam responsabilidade do Cliente, o risco será transferido para este no momento no qual receba a notificação de que a mercadoria está pronta para o seu envio.


Prazo de entrega

9.1 Os prazos de entrega prolongar-se-ão no que corresponda quando se produzam impedimentos imprevisíveis que se encontrem fora da nossa área de influência, como greves, bloqueios, falhas de funcionamento ou atrasos na entrega da matéria-prima, e com independência de se ditos impedimentos se produzem nas nossas instalações ou nas dos nossos fornecedores. Também não seremos responsáveis de tais circunstâncias se em dito momento já tivéssemos incorrido em demora. Se os prazos de entrega se prorrogam mais de oito semanas, ambas as partes estarão facultadas para desistir do contrato.

A Loja Online está submetida a um regime estrito de atualização diária. Esta tarefa de atualização é levada a cabo graças à informação do stock disponível nos armazéns assim como à informação da disponibilidade dos fornecedores de que diariamente se receba via eletrónica. A Loja Online está programada para permitir aos clientes a realização de encomendas de produtos disponíveis. Dado que a Loja Online é atualizada uma vez cada 24 h, e ao volume de encomendas que se confirmam diariamente, o cliente aceita SEM qualquer reserva, que se podem dar casos nos quais o cliente confirma uma encomenda de alguma produto ou produtos cuja disponibilidade em tempo real é sem stock. Neste caso, a Loja Online oferecerá ao cliente a possibilidade de anular a encomenda e reembolsar o montante da mesma ou bem a substituição do produto ou produtos sem stock por outros que estejam disponíveis e sejam de prestações similares. Uma vez que a encomenda do cliente se tenha confirmado, proceder-se-á ao envio da encomenda a partir do armazém ou bem a partir do armazém do fornecedor. A encomenda é enviada através de alguma das agências de transporte de âmbito nacional e que de forma diária atendem o envio das encomendas confirmadas na Loja Online.

O cliente aceita SEM qualquer reserva que o prazo de entrega começa no momento no qual a agência de transporte gera a guia de recolha da encomenda.  O prazo aproximado de entrega é de 48-72 horas para encomendas dentro da península Ibérica e de 48 a 96 horas em encomendas com destino às Ilhas Baleares. Se passados 4 dias úteis a partir da confirmação de uma reserva cujo destino está dentro da península Ibérica ou Ilhas Baleares, o cliente não tivesse recebido a encomenda, deverá comunicá-lo de imediato ao Departamento Comercial da Loja Online através dos seguintes números de telefone:
Telef. para Espanha: +34 916 825 522

Para os envios para as Canárias, Ceuta e Melilha, o cliente deverá contactar com a Loja Online através dos telefones indicados anteriormente no caso de que não tenha recebido a encomenda num tempo de 2 semanas a partir da confirmação da mesma. Para determinado material de baixa rotação os prazos de entrega poderão variar. No caso de que um material não se encontre em Stock, a Loja Online facilitará um prazo de entrega estimado, no caso de que dito prazo de entrega não seja aceite, micasabona devolverá o montante da compra pelo mesmo meio que foi realizado. Para as compras de material personalizado, uma vez que o cliente aceite a compra esta não poderá ser anulada.


Reserva de Propriedade

10.1 Os objetos fornecidos por nós continuarão a ser da nossa propriedade até que fiquem satisfeitos todos os direitos existente frente ao Cliente, assim como as futuras pretensões que estejam relacionadas com os objetos fornecidos.
10.2 No âmbito das suas transações ordinárias, o Cliente terá direito a revender por sua vez os objetos fornecidos da nossa propriedade (mercadoria sob reserva de propriedade). No entanto, o Cliente cede-nos a partir desse momento todos os direitos de credito que se derivem da revenda, com independência de se a mercadoria sob reserva de propriedade é revendida antes ou depois do seu tratamento ou de se está afetada ou não a bens móveis ou imóveis. Se a mercadoria sob reserva de propriedade se aliene depois do seu tratamento ou junto com outras mercadorias que não nos pertencem, ou se está vinculada a bens móveis ou imóveis, será considerado cedido o crédito por montante equivalente aos preços de entrega acordados entre nós e o Cliente para a mercadoria sob reserva de propriedade.
10.3 O Cliente está autorizado para a cobrança destes créditos inclusivamente depois da sua cessão a nosso favor. Isto não prejudicará o direito de cobrar ditos créditos nós próprios, se bem nos comprometemos a não fazê-lo enquanto o Cliente cumpra pontualmente com as suas obrigações de pagamento. Se o Cliente faz uso do seu direito de cobrança, corresponderão a nós quaisquer rendimentos percebidos por aquele por montante equivalente ao preço de entrega acordado entre o Cliente e nós pela mercadoria sob reserva de propriedade. 
10.4 Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos correspondam sob petição na medida em que o seu valor supere em mais de 20% os créditos assegurados, sempre que ditos créditos ainda não se tenham saldado.


Informação sobre os produtos da loja online

11.4 Devido à complexidade que supõe a manutenção e atualização do catálogo extenso de produtos que oferece a Loja Online, o utilizador/cliente da Loja Online exime a Loja Online de qualquer reclamação ou denúncia sobre a exatidão da informação dos produtos da Loja Online.  A Loja Online colocará os meios ao seu alcance para tentar que a informação dos produtos da Loja Online seja a mais exata possível. A exatidão das fotografias portanto podem diferir das originais assim como as especificações técnicas do produto que se mostre para a sua aquisição por algum tipo de erro ou omissão, no caso de que se chegasse a comprar algum produto que a informação não fosse a correta valorizar-se-ia em todos os casos a possibilidade de troca ou devolução sempre e quando não tivesse sido usado nem danificado.


Garantias

12.1 No caso de que se produzam reclamações justificadas por defeitos, poderemos escolher entre efetuar melhorias à posteriori ou substituir a mercadoria. Se a melhoria à posteriori ou a substituição falham ou se o prazo razoável que nos foi concedido para efetuar a melhoria vence sem que dita melhoria tenha sido levada a cabo, o Cliente terá direito a rebaixar o montante da remuneração ou a desistir do contrato.
12.2 Uma vez passados doze meses a partir da transferência do risco ficarão excluídas todas a pretensões derivadas de qualquer tipo de defeito. Este prazo ascenderá a 24 meses se o fornecimento for realizado a um consumidor. Em todos os casos, prazo será de doze meses se fornecemos mercadoria usada. Se a nossa obrigação consiste na realização de um trabalho, por exemplo, de reparação, dito prazo ascenderá a doze meses em todos os casos e referir-se-á unicamente à realização desse trabalho e às peças substituídas.
12.3 A norma legal relativa à compra e venda de bens de consumo não se verá afetada por estas disposições.
12.4 Independentemente do aqui enunciado A garantia dos produtos adquiridos através da Loja Online são as estabelecidas pelos fabricantes dos mesmos, sendo o serviço técnico do próprio fabricante do produto quem responderá das avarias ou falhos dos produtos adquiridos. O cliente aceita os termos e condições especificados nas garantias dos fabricantes. O tempo de garantia dos produtos dependerá do fabricante e do produto solicitado, variando os anos em consequência.
12.4 O cliente aceita e reconhece a perda da garantia nos produtos adquiridos quando se deem os seguintes casos:
- Os produtos receberam um golpe.
- Foram expostos a tensões de corrente distintas às indicadas pelo fabricante.
- Foram deteriorados como consequência de produtos líquidos.
- Foram expostos a níveis de humidade, frio ou calor distintos aos indicadas pelo fabricante.
- Foram instalados ou configurados incorretamente.
- Foram manipulados internamente e alterados a configuração dos dispositivos e componentes internos.
- Os produtos ficaram avariados como consequência da ligação de um produto não fornecido pela Loja Online ou por qualquer outro distribuidor oficial.
- Não está coberto pela garantia a instalação do produto levado a cabo pelo utilizador final.


Indemnização por danos e prejuízos

13.1 Conforme à norma legal, o fabricante assume responsabilidade ilimitada por aqueles danos ocasionados sobre a base de uma garantia declarada pelo mesmo.
13.2 O fabricante responderá, além disso, dos danos por lesões à vida, ao corpo ou à saúde, a não ser que não tivesse incumprido nenhum tipo de obrigação; do mesmo modo o fabricante responde pelos danos que se fundamentem no incumprimento de uma obrigação pela sua parte, salvo que o incumprimento da obrigação não tivesse sido cometido de forma dolosa ou com negligência grave. A responsabilidade por parte do fabricante derivada da legislação em matéria de produtos defeituosos permanece inalterada, na medida em que seja de cumprimento obrigatório.
13.3 De resto, não somos responsáveis de uma indemnização por danos e prejuízos por defeitos ou outros incumprimentos de uma obrigação. São excluídos os danos derivados de uma violação culpável de obrigações contratuais essenciais: neste caso, a nossa responsabilidade limitar-se-á àqueles danos que tenhamos previsto na formalização do contrato como possíveis consequências de incumprimento de uma obrigação ou que deveríamos ter previsto tendo em conta as circunstâncias que conhecíamos ou que devíamos conhecer.
13.4 No caso de danos materiais, a responsabilidade dos fabricantes por defeitos ou por outros incumprimentos conforme o apartado 13.3 precedente limitar-se-á à soma segurada mediante o seguro de responsabilidade civil contratado por estes mesmos, se assim o solicita o Cliente, a empresa asseguradora poderá emitir uma confirmação de dita soma. Em relação aos danos sobre o património, a nossa responsabilidade conforme o apartado 13.3 precedente ficará restringida ao lucro cessante gerado pela utilização do fornecimento em questão.
13.5 O incumprimento de uma obrigação por parte dos nossos representantes legais ou dos nossos auxiliares executivos equivale a um incumprimento de uma obrigação incorrido por nós.
13.6 As normas precedentes não limitam os possíveis direitos de desistência existentes amparados pela legislação vigente.


Retirada e obrigação de eliminar resíduos

14.1 O Cliente compromete-se a desfazer-se dos aparelhos elétricos e eletrónicos nos termos legalmente estabelecidos uma vez finalizada a sua vida útil, assim como a assumir as despesas. O Cliente libera-nos das obrigações derivadas do dever de retirar os aparelhos antigos de outros utilizadores que não sejam particulares e de pretensões de terceiros relacionadas com estas obrigações.
14.2 O Cliente deverá obrigar contratualmente os terceiros aos quais entregue os aparelhos elétricos e eletrónicos fornecidos por nós para a sua utilização comercial, a desfazer-se por sua própria conta de ditos aparelhos de forma apropriada conforme a norma legal depois da sua utilização, assim como, no seu caso, a impor a correspondente obrigação àqueles a quem se subentreguem os artigos em questão. 
14.3 Se o Cliente se abstém de obrigar contratualmente ao terceiro a assumir a obrigação de eliminar os resíduos e a impor dita obrigação a outros terceiros no sentido do ponto 2 do presente apartado, o Cliente deverá retirar os aparelhos fornecidos conforme o estipulado pela norma legal em relação, depois do final da sua vida útil, assim como assumir as despesas destas medidas.
14.4 O nosso direito a que o Cliente assuma e nos libere da obrigação de eliminar os resíduos não prescreve até que não passem dois anos a partir da finalização da vida útil do aparelho. Dito prazo começará no momento em que recebamos uma comunicação por escrito do Cliente na qual se nos notifique que deixou de utilizar o aparelho.
14.5 As normas precedentes serão de aplicação unicamente pelos fornecimentos a Cliente que façam um uso comercial dos nossos aparelhos elétricos e eletrónicos ou que entreguem por sua vez a terceiros os aparelhos elétricos e eletrónicos fornecidos por nós para o seu uso comercial.


Lugar de cumprimento, lugar de jurisdição, legislação aplicável

15.1 Para qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes Condições Gerais manifestada por qualquer utilizador particular, ambas as partes serão submetidas ao que decidam os tribunais da nossa empresa em Madrid.
15.2 Jurisdição competente será a de Madrid. No entanto, temos o direito a exercer medidas judiciais frente ao Cliente também no lugar onde esteja situado o seu domicílio social. 
15.3 O presente contrato está submetido unicamente à legislação espanhola, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de compra e venda internacional de mercadorias (CISG)


Reclamações na loja online

C/ Navas de Buitrago 52 Nave 5
Pol. Ind. El Gato
28021 Madrid | España
(+34) 916 825 522
bonaiberia@bona.com

Horário e atendimento telefónico: De segunda-feira a sexta-feira das 09:00 às 14:00 e das 16:00 às 17:30


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