Termos e Condições

Condições Gerais de Uso do Site

web micasabona

Estas Condições Gerais regulam o uso do sítio web de venda de ferramentas profissionais, ao qual se acede através do endereço URL www.micasabona.es

A utilização do website www.micasabona.es implica o conhecimento e plena aceitação dos avisos legais e condições vigentes em cada momento em que o utilizador aceda ao mesmo e que a seguir se especificam.

Do mesmo modo, a utilização de determinados serviços à disposição dos utilizadores deste sítio oficial poderá estar sujeita a condições especiais, avisos ou instruções que deverão também ser consultadas e aceites sem reservas pelos mesmos.

Condições de Venda em micasabona

• Condições legais do serviço
• Proteção de dados
• Âmbito de aplicação
• Ofertas e celebração de contratos
• Fixação de Preços
• Forma de Pagamento
• Portes
• Entregas parciais e entregas por defeito
• Devoluções
• Obrigações do cliente
• Transferência de Risco
• Prazo de Entrega
• Reserva de Propriedade
• Informações sobre os produtos da loja online micasabona
• Garantias da loja online micasabona
• Indemnizações
• Política de Resíduos
• Legislação Aplicável
• Reclamações

Condições legais do serviço

A Bona Iberia, (doravante Bona) é uma sociedade comercial inscrita no Registo Comercial de Madrid. Tomo 20.878, Livro 0, Folha 136, Secção 8ª, Folha 370119, Inscrição 1ª, com sede social na C/Navas de Buitrago, 52, Nave 5, da localidade de Madrid, província de Madrid, CIF: B80831399, cujo objeto social é, entre outros, a comercialização e venda de produtos através da Internet.
A Bona é proprietária do portal de Internet www.micasabona.es , website a partir do qual podem ser comprados produtos da marca Bona (doravante Loja Online). As presentes Condições Gerais têm por objeto regular as condições de contratação e venda dos produtos oferecidos na Loja Online. Estas condições estão, em qualquer momento, sujeitas às Leis Espanholas e Diretivas da CE que regulam as condições de contratação nas operações de compra e venda em estabelecimentos retalhistas. Entre outras, será de aplicação as seguintes:
Lei 26/84 de 19 de junho Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores.
Lei 7/98 de 13 de abril sobre Condições Gerais de Contratação.
Lei 7/96 de 15 de janeiro, de Ordenação do Comércio a Retalho.
Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.
Lei 23/2003, de 10 de julho, relativa às Garantias dos Bens de Consumo.
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu.
Serão também de aplicação quaisquer outras Leis Espanholas, modificações de Lei, Diretivas da CE, não incluídas na lista anterior, cuja regulamentação modifique as condições dos contratos de compra e venda e, portanto, aplicáveis às operações de venda que a Loja Online realize com os seus clientes. Os utilizadores que realizem operações de compra e venda através da Loja Online declaram conhecer e aceitar sem reserva nem exceção alguma as presentes Condições Gerais. Em caso de dúvida perante qualquer uma das presentes Condições Gerais, o cliente poderá consultá-las junto do Departamento Comercial da Loja Online através do telefone ou email seguinte:

Tel.: +34 91 6825522

eMail: info@micasabona.es

A Loja Online poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio todas e quaisquer obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, incluindo os preços em encomendas confirmadas que provenham de um erro tipográfico na base de dados da Loja Online ou na base de dados do fornecedor que forneceu o(s) produto(s) errados à Loja Online. Neste caso, a Loja Online oferecerá ao cliente a possibilidade de reembolso do valor da encomenda ou a substituição do(s) produto(s) que tiveram o seu preço alterado por outros de características semelhantes.

Proteção de dados

En cumplimiento de la Ley Orgánica 15/1999 de 13 de diciembre, de Protección de Datos de Carácter Personal, se advierte a los usuarios –clientes de la Tienda Online de lo siguiente: Los datos que Vd. nos facilite a través de los formularios que podrá encontrar en nuestro sitio web serán incorporados a un fichero cuyo titular y responsable es Bona Iberia. con domicilio social en la  C/ Navas de Buitrago 52 Nave 5

Pol. Ind. El Gato 28021 Madrid | Espanha. Os dados pessoais recolhidos no nosso site serão em todos os momentos os estritamente necessários para poder levar a cabo as operações comerciais realizadas pelos utilizadores – clientes da Loja Online. Os utilizadores que realizarem encomendas através da Loja Online, dão o seu consentimento para o uso, tratamento e cedência de dados às empresas ou entidades que intervenham na gestão da encomenda. Os utilizadores – clientes da Loja Online poderão exercer em todos os momentos os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição relativamente aos dados pessoais fornecidos, dirigindo-se por escrito a:

Bona Iberia

• Rua Navas de Buitrago 52 Armazém 5
• Pol. Ind. El Gato
• 28021 Madrid | Espanha 

Âmbito de aplicação

1.1 As nossas Condições Gerais de Fornecimento aplicam-se a todos os contratos, fornecimentos e demais prestações de serviços, incluindo os serviços de aconselhamento e informação.
1.2 Estas Condições aplicam-se também a todos os contratos que venham a ser formalizados no futuro com o Cliente, bem como aos fornecimentos e outros serviços que lhe sejam prestados no futuro.

Ofertas e celebração de contratos

2.1 As nossas ofertas não são vinculativas.
2.2 Todas as encomendas que nos forem atribuídas, todas as alterações e aditamentos aos contratos, bem como todos os acordos secundários que sejam celebrados, deverão ser feitos por escrito. Não obstante, o contrato entrará também em vigor a partir do momento em que executarmos uma encomenda, quer esta tenha sido atribuída por escrito ou verbalmente.
2.3 Todas as explicações que os nossos trabalhadores ofereçam e todos os acordos com o nosso pessoal exigirão a nossa confirmação por escrito. Isto aplica-se, em particular, à emissão de garantias de qualidade ou de durabilidade.
2.4 Os planos, os detalhes técnicos e quaisquer outros dados sobre prestações só serão vinculativos quando assim tiver sido acordado expressamente por escrito.
2.5 Reservamo-nos o direito de efetuar modificações de construção razoáveis a qualquer momento.

Definição de preços

Os preços indicados na Loja Online estão expressos em Euros e não incluem o IVA, este imposto será aplicado na hora de efetuar a encomenda e será o que estipular a legislação no momento de emissão da fatura.
As despesas de transporte dependerão do preço total da encomenda e do destino, os clientes serão informados das mesmas antes de efetuarem a transação. De forma unilateral, a Loja Online reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio os preços e a disponibilidade dos produtos incluídos na sua Loja Online. Esta modificação, salvo erro tipográfico, não afetará as encomendas confirmadas antes da sua modificação. Serão faturados os preços que estiverem em vigor no dia do fornecimento ou da prestação do serviço.

Forma de pagamento

Uma vez que o cliente inicie o processo de compra do(s) produto(s) selecionado(s) no cesto, ser-lhe-ão solicitados os dados estritamente necessários para a emissão da fatura e para a notificação da morada de envio da encomenda. De seguida, a Loja Online apresentará ao cliente os seguintes métodos de pagamento à escolha:
Transferência bancária. Assim que o utilizador selecionar o método de Transferência bancária como opção para o pagamento da encomenda, o processo será finalizado na Loja Online e o utilizador receberá de imediato, na morada de e-mail fornecida durante o registo, um e-mail com os detalhes da encomenda realizada, bem como os números de conta bancária para onde poderá efetuar a transferência do valor da mesma. No momento de efetuar a transferência, e de forma a facilitar a nossa tarefa de verificação do pagamento da encomenda, agradecemos a todos os clientes que indiquem como referência «Pagamento encomenda XXX», onde XXX é o número de encomenda atribuído. 
Cartão de crédito. O pagamento com cartão de crédito é efetuado através de um servidor seguro (https) fornecido pela Servired. Nele, poderá utilizar qualquer cartão de crédito com sistema «verifed by Visa», com exceção dos cartões American Express e Diner’s Club.
Todas as transações são realizadas sob protocolo seguro e com encriptação de 128 bits. Introduzirá os dados do cartão de crédito sob estas condições e apoiado pela segurança que representa o sistema Servired. Em nenhum momento o nosso sítio web armazena ou processa de alguma forma os dados do seu cartão de crédito.
O pagamento só será considerado como cumprido dentro dos prazos acordados se o montante a pagar estiver na nossa posse na data de vencimento.
Queda excluída a compensação com contra-reivindicações do Cliente que não tenhamos reconhecido, ou quando tal compensação não for juridicamente válida.
Não obstante eventuais instruções do Cliente em sentido contrário, temos o direito de imputar os pagamentos em primeiro lugar a obrigações ainda pendentes decorrentes de contratos formalizados anteriormente. Nesse caso, a compensação será efetuada em primeiro lugar contra possíveis custos e juros incorridos e, em seguida, contra o crédito principal.

Portes

Os portes de cada encomenda serão calculados com base no preço total da encomenda efetuada e no endereço de entrega. O valor total dos portes será debitado na fatura, juntamente com o seu imposto correspondente.

Fornecimentos parciais, fornecimentos em excesso e em falta

6.1 Estamos autorizados a efetuar entregas parciais razoáveis, que poderemos faturar imediatamente. Os possíveis acordos relativos a descontos não serão afetados.
6.2 No caso de produções especiais, serão permitidas entregas em excesso ou em falta até um máximo de 10%, as quais serão tidas em conta na fatura.
6.3 Se o cliente solicitar uma entrega parcial de materiais, será responsável pelas despesas de envio que possam ser geradas.

Devoluções

7.1 As presentes condições de devolução, desistência ou revogação regem-se pelo disposto no Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro, que regula a contratação telefónica ou eletrónica, bem como pela Lei 7/1998, de 13 de abril, das condições gerais de contratação. A Loja Online reserva-se o direito de exigir uma indemnização para compensar os possíveis danos sofridos no(s) produto(s) a devolver, bem como para cobrir todas as despesas ocasionadas pela devolução. A Loja Online aceitará a devolução do material recebido nos seguintes casos:

• O material enviado ao cliente chegou partido, danificado ou em mau estado. Nesses casos, a Loja Online suportará os custos de envio e/ou recolha na morada do cliente e de substituição, SEM custos adicionais. O cliente é obrigado a verificar o material recebido com o objetivo de verificar que o material recebido está em boas condições e não se verificam as circunstâncias descritas neste ponto, caso contrário, o cliente é obrigado a comunicar as anomalias observadas num prazo máximo de 24 horas após a assinatura das cópias da guia de remessa. A falta de tal comunicação em caso de anomalia no prazo previsto eximirá a Loja Online de qualquer responsabilidade sobre o material recebido pelo cliente.
• O material enviado ao cliente não é o solicitado. O cliente comunicará a ocorrência à Loja Online no prazo máximo de 5 dias úteis após a assinatura do recibo de entrega. Neste caso, a Loja Online assumirá os custos de envio e/ou recolha na morada do cliente e de o substituir pelo(s) produto(s) correto(s), SEM custos adicionais. O cliente deverá devolver o material errado no mesmo estado em que foi entregue, sem deslacrar e sem instalar, com a sua embalagem original intacta e, consequentemente, em perfeito estado de venda.
• O cliente recebeu a sua encomenda corretamente e deseja devolvê-la.. Neste caso, o cliente deve informar a Loja Online da sua intenção de devolver a encomenda num prazo máximo de 7 dias de calendário a contar da assinatura da nota de entrega. O cliente aceita a renúncia a este direito de devolução no caso de terem decorrido mais de 7 dias úteis após a assinatura da nota de entrega. O cliente deve devolver o material no mesmo estado em que lhe foi entregue e sem ter sido instalado ou utilizado de qualquer forma, com a sua embalagem original e, por conseguinte, em perfeitas condições de venda. A Loja Online procederá ao reembolso do montante da encomenda pago pelo cliente num prazo máximo de 3 dias úteis a contar da receção do material novamente no armazém designado pela Loja Online. Se o motivo da devolução for o facto de a encomenda não o satisfazer, procederemos ao reembolso do valor através de um vale no valor da sua compra para voltar a comprar na loja online, sendo que, neste caso, os custos de envio e de devolução não serão descontados. A devolução de mercadorias não será aceite se o produto adquirido pelo cliente tiver sido encomendado especificamente ao fornecedor e/ou se o fornecedor da loja online não aceitar a devolução por este motivo.

Obrigações do cliente na receção da encomenda

A agência de transportes entregará ao cliente o volume ou volumes que formam o seu pedido e apresentar-lhe-á duas cópias da guia de remessa, uma cópia deverá ser assinada pelo cliente e ficará na posse da agência de transportes, e a outra cópia será para o próprio cliente. A assinatura da guia de remessa implica a conformidade da entrega do pedido por parte da agência de transportes e a renúncia a qualquer tipo de reclamação ou denúncia relativamente à mercadoria encomendada e recebida. Antes da assinatura da cópia da guia, o cliente está OBRIGADO verificar se o número de embalagens recebidas coincide com o indicado na nota de entrega da empresa de transportes. O cliente é obrigado a verificar se a(s) embalagem(ns) recebida(s) se encontra(m) em perfeitas condições, entendendo-se por tal o seguinte: não se observam deformações na(s) embalagem(ns) que sugiram que esta(s) tenha(m) sofrido pancadas durante o transporte, a(s) embalagem(ns) está(ão) perfeitamente fechada(s) e mantém(m) intacto o seu selo original. Se for observada qualquer anomalia na(s) embalagem(ns) recebida(s), o cliente deve anotar essa anomalia na secção de observações dos dois exemplares da nota de entrega e contactar imediatamente o serviço comercial da loja online. Apesar de não observar qualquer anomalia aparente, tal como indicado no ponto anterior, o cliente é obrigado a anotar em ambos os exemplares da guia de remessa o texto «Material pendente de revisão», esta ação é necessária para poder utilizar a cobertura do seguro de transporte no caso de o produto ou os produtos incluídos na embalagem ou nas embalagens se revelarem danificados durante o transporte. A não inclusão da anotação correspondente de acordo com as duas secções anteriores na secção de observações de ambos os exemplares da guia de remessa implica a renúncia a qualquer reclamação ou queixa sobre o material recebido e a Loja Online fica isenta de qualquer responsabilidade por esse material. Uma vez que o cliente tenha assinado a nota de entrega da encomenda e, por conseguinte, esteja na posse da sua encomenda, deve verificar, antes de retirar o selo original da embalagem do Fabricante do produto adquirido, que a descrição do produto que figura na embalagem corresponde ao produto adquirido.
Independentemente dos direitos dos utilizadores na realização da sua compra, o material encomendado a pedido não poderá ser devolvido.
Os defeitos manifestos devem ser reclamados por escrito e pormenorizadamente no prazo de sete dias a contar da receção da mercadoria. Tal aplica-se igualmente a entregas erróneas e a fornecimentos em excesso ou em falta. Quaisquer outros defeitos devem ser reclamados imediatamente. Qualquer violação do dever de reclamação levará à perda dos direitos do Cliente decorrentes dos defeitos.

Antes de efetuar a devolução, terá de comunicar o facto ao departamento de Apoio ao Cliente. Para estes efeitos, o cliente deverá contactar o Departamento Comercial da Loja Online através do email pedidos@micasabona.

Transferência de risco

8.1 O risco será transferido para o Cliente no momento em que a mercadoria tiver saído da nossa fábrica ou armazém.
8.2 Caso a expedição se atrase por motivos da responsabilidade do Cliente, o risco transferirá para este no momento em que receba a notificação de que a mercadoria está pronta para expedição.

Prazo de entrega

9.1 Os prazos de entrega serão prolongados na medida do necessário quando ocorrerem impedimentos imprevisíveis que estejam fora da nossa esfera de influência, como greves, bloqueios, avarias ou atrasos na entrega de matéria-prima, independentemente de esses impedimentos ocorrerem nas nossas instalações ou nas dos nossos fornecedores. Também não seremos responsáveis por tais circunstâncias se, no momento, já tivéssemos incorrido em atraso. Caso os prazos de entrega sejam prorrogados por mais de oito semanas, ambas as partes ficam autorizadas a rescindir o contrato.

A Loja Online está sujeita a um rigoroso regime de atualização diária. Esta atualização é efectuada graças à informação sobre o stock disponível nos armazéns, bem como à informação sobre a disponibilidade dos fornecedores que é recebida diariamente por via eletrónica. A Loja Online está programada para permitir que os clientes efectuem encomendas dos produtos disponíveis. Tendo em conta que a Loja Online é actualizada uma vez a cada 24 horas, e o volume de encomendas que são confirmadas diariamente, o cliente aceita SEM reservas, que possam existir casos em que o cliente confirme uma encomenda de um produto ou produtos cuja disponibilidade em tempo real esteja esgotada. Neste caso, a Tienda Online oferecerá ao cliente a possibilidade de anular a encomenda e reembolsar o montante da mesma ou de substituir o(s) produto(s) esgotado(s) por outros produtos disponíveis e de desempenho semelhante. Uma vez confirmada a encomenda do cliente, esta será expedida a partir do nosso armazém ou do armazém do fornecedor. A encomenda é expedida através de uma das agências de transporte nacionais que expedem diariamente as encomendas confirmadas na Loja Online.

O cliente aceita SEM QUALQUER RESERVA que o prazo de entrega comece no momento em que a agência de transporte gera a guia de recolha do pedido. O prazo aproximado de entrega é de 48-72 horas para pedidos dentro da península Ibérica e de 48 a 96 horas em pedidos com destino às Baleares. Se decorridos 4 dias úteis desde a confirmação de um pedido cujo destino se situe dentro da península Ibérica ou Baleares, o cliente não tiver recebido o pedido, deverá comunicá-lo de imediato ao Departamento Comercial da Loja Online através dos seguintes números de telefone:

Tel. para Espanha: 91 6825522

Para os envios para as Canárias, Ceuta e Melilha, o cliente deverá contactar com a Loja Online através dos telefones indicados anteriormente, caso o pedido não seja recebido num prazo de 2 semanas desde a sua confirmação. Para determinado material de baixa rotação os prazos de entrega poderão variar. Caso um material não se encontre em stock, a Loja Online facultará um prazo de entrega estimado. Caso tal prazo de entrega não seja aceite, a micasabona devolverá o valor da compra pelo mesmo meio que foi efetuada. Para as compras de material sob demanda, uma vez que o cliente aceite a compra, esta não poderá ser anulada.

Reserva de propriedade

10.1 Os objetos fornecidos por nós continuarão a ser propriedade nossa até que todos os direitos existentes perante o Cliente, bem como futuras pretensões relacionadas com os objetos fornecidos, sejam satisfeitos.
10.2 No âmbito das suas transações ordinárias, o Cliente tem o direito de revender os bens sujeitos à nossa reserva de propriedade. No entanto, o Cliente cede-nos desde já todos os créditos que surjam da revenda, independentemente de os bens sob reserva de propriedade serem revendidos antes ou depois do seu processamento, ou de serem incorporados em bens móveis ou imóveis. Se os bens sob reserva de propriedade forem alienados após o seu processamento ou juntamente com outros bens que não sejam da nossa propriedade, ou se forem incorporados em bens móveis ou imóveis, o crédito correspondente será considerado cedido no valor dos preços de entrega acordados entre o Cliente e nós para os bens sob reserva de propriedade.
10.3 O Cliente ficará autorizado para a cobrança destes créditos mesmo após a cessão destes a nosso favor. Isto não prejudicará a faculdade de cobrarmos tais créditos nós próprios, embora nos comprometamos a não o fazer enquanto o Cliente cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento. Caso o Cliente faça uso da sua faculdade de cobrança, serão nossos quaisquer rendimentos por ele percebidos num montante equivalente ao preço de entrega acordado entre o Cliente e nós pela mercadoria sob reserva de propriedade.
10.4 Comprometemo-nos a libertar as garantias que nos digam respeito, sob pedido, na medida em que o seu valor exceda em mais de 20% os créditos garantidos, desde que esses créditos ainda não tenham sido liquidados.

Informação dos produtos da loja online

11.1 Devido à complexidade que acarreta a manutenção e atualização do extenso catálogo de produtos que oferece a Loja Online, o utilizador/cliente da Loja Online isenta a Loja Online de qualquer reclamação ou queixa relativa à exatidão da informação dos produtos da Loja Online. A Loja Online empregará os meios ao seu alcance para tentar que a informação dos produtos da Loja Online seja o mais exata possível. A exatidão das fotos, por conseguinte, pode diferir das originais, assim como as especificações técnicas do produto que daí advieram para aquisição por algum tipo de erro ou omissão. No caso de ser comprado algum produto cuja informação não fosse a exata, avaliar-se-á em todos os casos a possibilidade de troca ou devolução, desde que não tenha sido usado nem danificado.

Garantias

12.1Em caso de reclamações justificadas por defeitos, poderemos optar por efetuar reparações posteriores ou substituir a mercadoria. Caso a reparação posterior ou a substituição falhem ou caso o prazo razoável que nos foi concedido para a reparação expire sem que esta tenha sido realizada, o Cliente terá o direito de reduzir o valor da retribuição ou de rescindir o contrato.
12.2 Após a decorrência de doze meses desde a transferência do risco, todas as pretensões decorrentes de quaisquer tipos de defeitos serão excluídas. Este prazo ascenderá a 24 meses se o fornecimento for efetuado a um consumidor. Em todos os casos, o prazo será de doze meses se fornecermos mercadoria usada. Se a nossa obrigação consistir na realização de um trabalho, por exemplo, de reparação, o referido prazo ascenderá a doze meses em todos os casos e referir-se-á unicamente à realização desse trabalho e às peças substituídas.
12.3 A legislação relativa à compra e venda de bens de consumo não será afetada por estas disposições.
12.4 Independentemente do aqui estipulado, as garantias dos produtos adquiridos através da Loja Online são as estabelecidas pelos fabricantes dos mesmos, sendo que o serviço técnico do próprio fabricante do produto será o responsável por avarias ou falhas dos produtos adquiridos. O cliente aceita os termos e condições especificados nas garantias dos fabricantes. O tempo de garantia dos produtos dependerá do fabricante e do produto em questão, variando os anos em conformidade.
12.4 O cliente aceita e reconhece a perda da garantia nos produtos adquiridos quando se verificarem os seguintes casos:
Os produtos foram danificados.
• Foram expostos a tensões de corrente distintas das indicadas pelo fabricante.
• Foram deteriorados como consequência de produtos líquidos.
• Foram expostos a níveis de humidade, frio ou calor distintos dos indicados pelo fabricante.
• Foram instalados ou configurados incorretamente.
• Foram manipulados internamente e alteradas as configurações dos dispositivos e componentes internos.
• Os produtos foram danificados como consequência da ligação de um produto não fornecido pela Loja Online ou por qualquer outro distribuidor oficial.
• A instalação do produto levada a cabo pelo utilizador final não é coberta pela garantia.

Indemnização por perdas e danos

13.1 De acordo com a legislação, o fabricante assume responsabilidade ilimitada pelos danos causados com base numa garantia declarada pelo mesmo.
13.2 O fabricante responderá, ainda, pelos danos resultantes de lesões na vida, no corpo ou na saúde, a menos que não tenha violado obrigações de qualquer tipo; o fabricante é igualmente responsável pelos danos que se baseiem no incumprimento de uma obrigação da sua parte, exceto se o incumprimento da obrigação não tiver sido cometido de forma dolosa ou com negligência grave. A responsabilidade do fabricante decorrente da legislação sobre produtos defeituosos permanece inalterada, na medida em que seja de cumprimento obrigatório.
13.3 Fora isso, não nos responsabilizamos por indemnizações por perdas e danos, seja por defeitos ou outros incumprimentos de um dever. Ficam excluídas as perdas e danos resultantes de infração culposa de deveres contratuais essenciais; neste caso, a nossa responsabilidade ficará limitada àquelas perdas e danos que tenhamos previsto à celebração do contrato como possíveis consequências de incumprimento de um dever, ou que deveríamos ter previsto tendo em conta as circunstâncias de que tínhamos conhecimento ou deveríamos ter conhecimento.
13.4 En caso de daños materiales, la responsabilidad de los fabricantes  por defectos o por otros incumplimientos conforme al apartado 13.3 precedente se limitará a la suma asegurada mediante el seguro de responsabilidad civil contratado por estos mismos, si así lo solicita el Cliente, la compañía aseguradora podrá emitir una confirmación de dicha suma. Respecto de daños sobre el patrimonio, nuestra responsabilidad conforme al apartado 13.3 precedente quedará restringida al lucro cesante generado por la utilización del suministro en cuestión.
13.5 Qualquer incumprimento de uma obrigação por parte dos nossos representantes legais ou dos nossos auxiliares executivos será considerado um incumprimento de uma obrigação por nós incorrido.
13.6 As normas precedentes não limitam os possíveis direitos de resolução existentes ao abrigo da legislação em vigor.

Recolha e obrigação de eliminação de resíduos

14.1 O Cliente compromete-se a descartar os equipamentos elétricos e eletrónicos nos termos legalmente estabelecidos após o fim da sua vida útil, bem como a suportar os custos. O Cliente isenta-nos das obrigações decorrentes do dever de remover equipamentos antigos de outros utilizadores que não sejam particulares e de reclamações de terceiros relacionadas com estas obrigações.
14.2 O Cliente deverá obrigar contratualmente os terceiros a quem entregar os aparelhos elétricos e eletrónicos fornecidos por nós para sua utilização comercial, a descartar, a seu custo, ditos aparelhos de forma apropriada e em conformidade com a legislação aplicável após a sua utilização, bem como, se for caso disso, a impor a correspondente obrigação àqueles a quem os artigos em questão forem subentregues.
14.3 Caso o Cliente se abstenha de obrigar contratualmente o terceiro a assumir a obrigação de eliminação e de impor tal obrigação a outros terceiros nos termos do ponto 2 da presente secção, o Cliente deverá proceder à retrirada dos aparelhos fornecidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis no final do seu ciclo de vida útil, bem como suportar os custos destas medidas.
14.4 O nosso direito a que o Cliente assuma e nos liberte da obrigação de eliminar os resíduos não prescreve até que decorram dois anos a partir da finalização da vida útil do aparelho. O referido prazo terá início no momento em que recebermos uma comunicação por escrito do Cliente na qual nos notifique que deixou de utilizar o aparelho.
14.5 As normas precedentes serão aplicáveis unicamente aos fornecimentos a Clientes que façam um uso comercial dos nossos aparelhos elétricos e eletrónicos ou que entreguem, por sua vez, a terceiros os aparelhos elétricos e eletrónicos fornecidos por nós para uso comercial.

Foro de resolução, foro de jurisdição, lei aplicável

15.1 Qualquer litígio relacionado com a interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, manifestado por qualquer utilizador particular, será submetido a julgamento pelos tribunais da nossa empresa em Madrid.
15.2 A jurisdição competente será a de Madrid. No entanto, temos o direito de intentar ação judicial contra o Cliente também no local onde se situe a sua sede social.
15.3 O presente contrato rege-se exclusivamente pela legislação espanhola, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Reclamar na loja

• Rua Navas de Buitrago 52 Armazém 5
• Pol. Ind. El Gato
• 28021 Madrid | Espanha
• (+34) 916 825 522
• bonaiberia@bona.com

Horário de atendimento telefónico: De segunda a sexta-feira das 09:00 às 14:00 e das 16:00 às 17:30.